Nefropatia Grave: Fundamentos Jurídicos

Isenção de IR para Nefropatia Grave

A nefropatia grave está expressamente prevista na Lei nº 7.713/1988 como causa de isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas. O direito não exige invalidez nem aposentadoria por invalidez - basta a comprovação da doença renal crônica avançada. Laudos médicos particulares são aceitos, e é possível solicitar restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.