Doença de Paget Avançada e Isenção de IR: Direitos dos Aposentados

Doença de Paget em Estado Avançado e Isenção de Imposto de Renda: Direitos dos Aposentados

A doença de Paget em estado avançado, também conhecida como osteíte deformante, é uma condição óssea crônica que pode causar deformidades, dor intensa e limitações funcionais. A legislação brasileira reconhece a doença de Paget em estado avançado como uma das enfermidades que garantem isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados e pensionistas.

O que é a doença de Paget em estado avançado?

Trata-se de uma doença que afeta o metabolismo ósseo, levando ao crescimento anormal e enfraquecimento dos ossos. Os sintomas incluem dor óssea, deformidades, fraturas frequentes e, em casos graves, comprometimento da mobilidade.

Base legal para a isenção

O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, prevê a isenção do IR para portadores de estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), desde que comprovada por laudo médico.

“Ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de [...] estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), [...] desde que a doença seja comprovada na forma da legislação.”

Como solicitar a isenção?

• Obter laudo médico detalhado, com CID correspondente à doença de Paget em estado avançado;
• Comprovar a condição de aposentado, pensionista ou reformado;
• Protocolar o pedido junto ao INSS ou órgão pagador;
• Em caso de negativa, buscar orientação jurídica para recurso administrativo ou judicial.

O laudo pode ser emitido por médico particular ou do SUS, não sendo obrigatória a perícia oficial, conforme entendimento do STJ.

Direitos e benefícios adicionais

• Restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos;
• Isenção válida enquanto persistir a doença, sem necessidade de renovação anual;
• Possibilidade de extensão do benefício para pensão por morte, em alguns casos.

Conclusão

A isenção de IR para portadores de doença de Paget em estado avançado é um direito fundamental, que visa garantir dignidade e proteção social. O acompanhamento médico e jurídico é essencial para assegurar o acesso ao benefício e a restituição de valores pagos indevidamente.