Cardiopatia Grave: Aspecto Jurídico

Direito à Isenção de IR

O direito à isenção de Imposto de Renda para portadores de cardiopatia grave está previsto em lei e consolidado pela jurisprudência. Não é necessário laudo oficial, bastando comprovação médica idônea. O benefício pode ser solicitado administrativamente ou judicialmente, com possibilidade de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.